ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SITEMA VIÁRIO (DSV) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP.

 

 

 

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Auto de Infração de Trânsito nº PM-B965xxx-2

Veículo RENAULT 19 RN, cor verde, de placas CBF xxxx de São Paulo.

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                                               José xxxxxxx, brasileiro, divorciado, comerciante, CNH com número de registro 0113xxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o nº 004.2xxxxxxx, portador do RG nº 12xxxxx-3 SSP/SP, residente na Rua Barão nº 1788, apto 3333 Bloco-B, Bairro Cidade Nova Heliópolis – Ipiranga -São Paulo - SP - CEP: 04231-000, com endereço eletrônico mxxxxxxxhi@gmail.com e telefone (11) 9xxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, e tempestivamente à presença de V. Senhoria, apresentar DEFESA ao Auto de Infração em epígrafe, nos termos das disposições constantes no Código Nacional de Trânsito e demais diplomas pertinentes, em face dos argumentos a seguir aduzidos expor o que se segue.

 

 

                                                         SITUAÇÃO FÁTICA

 

                                                         O Requerente, na qualidade de Condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual – DETRAN, sempre conduziu o veículo com total zelo e observância às leis de trânsito.

 

                                                          Ocorre que, no dia 13 de agosto de 2018, o Requerente foi surpreendido pelo Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de estacionar ao lado ou sobre canteiro/divisores de pista de rolamento, infração supostamente cometida as 19:20 da noite do dia 14/07/2018.sendo tipificado no art. 181 inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

                                                          Premissa vênia, o Auto de infração que ora se combate é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, nos termos abaixo, expostos:

 

                                                          ATIPICIDADE DA CONDUTA

 

                                                          O veículo não estava estacionado e nunca esteve estacionado no local e hora indicado.  O Auto de Infração foi preenchido por erro de interpretação do agente fiscalizador que deve ter cometido um erro no momento de anotar a placa do veículo, não há motivo algum para estacionar o veículo no local indicado, pois creio que nem exista este local indicado na multa, Rua juntas provisórias X Rua Comandante Taylor, Defronte. Defronte o que?

 

                                                          É flagrante o erro no preenchimento, falta foto, uma assinatura de recebimento, falta identificação completa do veículo e condutor.

 

                                                          É importante completar que o Requerente sempre tentou ao máximo seguir as normas de trânsito, dessa forma, não merece prosperar um fato no qual o mesmo sabe que não infringiu nenhuma norma.

 

                                                          Pelo exposto, houve uma má interpretação do Agente fiscalizador, pois se o veículo estivesse realmente estacionado sobre o canteiro central deveria como medida administrativa ter sido removido, conforme o artigo 181 inciso VIII.

 

                                                          Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

 

 

            DOS PEDIDOS

 

Pelo exposto, vem respeitosamente requerer:

a) Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente e seu procurador de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN;

 

b) Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente   Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

 

c) De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

 

d) Que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração de Trânsito nº PM-xxxxxx495-2, sustando todos os seus efeitos legais e procedendo-se o seu imediato arquivamento, haja vista a perda do objeto da infração.

 

e) o efeito suspensivo caso a presente demanda não seja julgada dentro do prazo legal;

 

                                                         Termos em que, pede deferimento.

                                                         São Paulo, 17 de agosto de 20xx.

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                                                          MJ R

                                                          Advogado - OAB xxxxxxx/SP

 

Segue ANEXO:

 

Cópia da Notificação de Autuação.

Cópia do Certificado e licenciamento do veículo.

Cópia dos documentos do Recorrente: CNH.

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